quinta-feira, 28 de abril de 2016

UMA GRAÇA PARA O FIM DO DIA

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88-ACIDEZ
 

FEMININA


ENTRE AMAR E GOSTAR


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A IMPRESCÍNDIVEL TATY FERREIRA

* Uma produção "ACIDEZ FEMININA" - BRASIL

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A BAGACEIRA


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CONTINUAÇÃO

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HOJE NO
"OBSERVADOR"
Colégios incentivados por associação do setor a contestar em tribunal novas regras

A Associação Movimento de Escolas com Ensino Público Contratualizado (MEPEC) pediu esta quinta-feira às escolas que equacionem o recurso aos tribunais para contestarem o novo despacho de matrículas e frequências escolar, que os privados dizem violar os contratos assinados.
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Na mesma linha da Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), a MEPEC defendeu em comunicado que o despacho assinado pela secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, “consubstancia uma violação grosseira e unilateral dos contratos de associação em execução, plurianuais, celebrados entre as escolas e o Estado, em resultado de um concurso público concluído em agosto do ano passado e com vigência em 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018”.

Para além de anunciar pedidos de audiência ao primeiro-ministro, grupos parlamentares, Procuradoria-Geral da República e Provedor de Justiça, a associação pediu ainda às escolas para avaliarem de que formas podem recorrer aos tribunais para travar a aplicação deste normativo, disponibilizando-se para prestar ajuda técnica aos estabelecimentos que decidam avançar.

O movimento, de escolas privadas, vai ainda lançar uma petição pública “que pugna no sentido do cumprimento da Constituição da República Portuguesa, ancorada no princípio da igualdade de todos os alunos no âmbito de um serviço público, universal e gratuito”.

O Ministério da Educação tem rebatido publicamente as acusações dos colégios, afirmando que os contratos plurianuais de financiamento assinados serão respeitados, e que apenas não será permitida a abertura de novas turmas em início de ciclo escolar em zonas onde haja oferta pública de ensino.

A Federação Nacional de Educação alertou na passada semana para a possibilidade de este normativo provocar desemprego no setor privado, mas o Ministério da Educação “não considera compreensível” a associação do eventual desemprego àquilo que diz ser o cumprimento da lei em vigor.

Os contratos de associação, assinados entre o Estado e os colégios privados, baseiam-se desde 2015 num novo modelo de financiamento — plurianual, vigentes por três anos. Foram criados para garantir que nenhum aluno abrangido pela escolaridade obrigatória fique impedido de frequentar a escola por falta de oferta na rede pública de ensino.

* Na saúde, na banca, no ensino, os "empreendedores" privados não sobrevivem sem a "mama" do Estado, uns pindéricos.

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XLI- O UNIVERSO

3-OUTRO PLANETA

TERRA

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As nossas séries por episódios são editadas no mesmo dia da semana à mesma hora, assim torna-se fácil se quiser visionar episódios anteriores.


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HOJE NO   
"DIÁRIO DE NOTÍCIAS/
/DINHEIRO VIVO "
Governo corta mais 150 milhões 
nos apoios sociais até 2018

Governo vai poupar mais nas prestações sociais. Cerca de 100 milhões em 2017 e outros 50 milhões em 2018. E só prevê gastar 200 milhões de euros no subsídio aos trabalhadores pobres

O governo tem planos para poupar despesa com apoios sociais (prestações) em cerca de 100 milhões de euros em 2017 e outros 50 milhões em 2018. E prevê gastar mais 200 milhões de euros na atribuição do subsídio aos trabalhadores pobres nas contas de 2018 face ao cenário atual. 
Segundo um novo quadro do Programa de Estabilidade que emergiu nesta quinta-feira, esta medida do crédito fiscal aos trabalhadores pobres não pode gerar mais despesa nos anos seguintes porque fica 200 milhões de euros acima do nível atual de forma “permanente”, justifica o Ministério de Mário Centeno. São as chamadas contas com base no pressuposto das “políticas invariantes”.

O quadro plurianual com os valores das poupanças e despesas líquidas (por ano, por medida) para um horizonte de quatro a cinco anos é algo que tem acompanhado sempre os Programas de Estabilidade (PE). E antes disso, os Documentos de Estratégia Orçamental (DEO). 
Mas, segundo apurou o Dinheiro Vivo, este ano o governo terá retirado o quadro do PE, tendo enviado o documento a posteriori para a Comissão Europeia, o Conselho das Finanças Públicas e a Unidade Técnica de Apoio Orçamental. 
Nesta quinta-feira, no Parlamento, no debate sobre o PE, António Costa, foi acusado pela oposição de direita de ter escondido o esquema, tendo respondido que “não há nenhum quadro secreto” e mostrou uma cópia do dito às bancadas do PSD e do CDS.

A caminho de um défice de 0,1% no final da legislatura 
O documento a que o Dinheiro Vivo teve acesso traz várias novidades. São as poupanças e os gastos que, todos juntos, ajudarão o governo a reduzir o défice público até uns inéditos 1,4% do PIB em 2017, 0,9% em 2018, chegando a 0,1% no final da legislatura (2019), projeta o Programa de Estabilidade entregue no Parlamento na semana passada. E depois um excedente de 0,4% em 2020. 
 O executivo de António Costa conta com reduções adicionais de despesa com apoios sociais no âmbito da reforma do sistema (combate à fraude, maior controlo, por exemplo) já evocada por vários governantes. São menos 100 milhões de euros em 2017 e outros 50 milhões em 2018. 
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Crédito fiscal é “permanente” mas só aparece em 2018 
Os valores das poupanças nesta rubrica pressupõem também que existe um efeito de arrastamento anual (“carry-over”, lê-se no documento); isto é, o efeito de corte na despesa das medidas tomadas em 2016 prolonga-se no horizonte de projeção, o que é natural. 
Além disso, o “crédito fiscal a famílias com baixos rendimentos” — o tal subsídio para tirar os trabalhadores pobres desta situação com base nos rendimentos de 2017 — só tem despesa inscrita em 2018. A medida tem inscritos custos adicionais zero nos anos seguintes. Nesta medida repete-se, como é óbvio, o efeito de arrastamento, que é total entre 2017 e 2018. O governo paga o subsídio neste último ano. 
O Ministério das Finanças justifica assim as contas para o horizonte até 2020: “O impacto da introdução da medida só é sentido uma vez. Depois a despesa estabiliza. A medida é permanente”. 
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Previdência controla mais e aplica melhor condição de recursos 
Às 20h50 de quinta-feira, o Ministério da Segurança Social, de José Vieira da Silva, enviou um “esclarecimento” às redações onde refere que “pretende simplificar a malha das prestações sociais existentes, de modo a diminuir a complexidade associada ao sistema prestacional da segurança social, aumentando assim a eficácia e o rigor na atribuição inicial das prestações”. 
E que “no que se refere em particular às prestações sociais não contributivas, pretende-se retomar o caminho de uma uniformização dos critérios de condição de recursos”. 
O ministério confirma que “a presente medida, constante no quadro de medidas de consolidação orçamental, cujo impacto estimado incide nos anos de 2017 e 2018, com os montantes de -100 milhões de euros e – 50 milhões de euros, respetivamente” enquadra-se no âmbito do Plano de Combate à Fraude e Evasão Contributiva e Prestacional. 
Este plano global de “reforço dos mecanismos de controlo” das prestações e da “manutenção do direito às mesmas” visa “reduzir, por um lado, o volume de pagamentos indevidos, e, por outro, aumentar a eficácia na cobrança dos pagamentos indevidos”, escreve a tutela da Segurança Social.
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Mais impostos 
Além de cortes novos na despesa, o Governo inscreve metas de receita fiscal mais ambiciosas. Numa rubrica chamada “outros impostos”, que deve estar relacionada com os vários impostos sobre o consumo e com as regras de atualização do IMI, o Fisco conta arrecadar mais 210 milhões de euros no ano que vem, mais 90 milhões em 2018 e outros 90 milhões em 2019. 
Na resposta ao Dinheiro Vivo fonte oficial do Ministério das Finanças diz que “estas medidas apenas serão definidas em sede de Orçamentos do Estado. As medidas a adotar seguem a política fiscal do programa de governo e delineadas no texto do Programa de Estabilidade”. 
No entanto, nas contas que fez à descida do IVA na restauração, de 23% para 13% este ano, as contas assumem um “cenário de políticas invariantes”. Isto é: sabe-se do Orçamento do Estado que essa descida do IVA só acontece a partir de 1 de julho em 2016, gerando uma ‘despesa’ fiscal de 175 milhões de euros. 
Mas em 2017, as Finanças estimam um gasto adicional de 175 milhões de euros na mesma, no ano todo. Razão: segundo essa lógica das “políticas invariantes”, face a 2016, o governo só encaixa, de facto, mais 175 milhões de euros. Mas na realidade vai prescindir de 350 milhões de euros em receita de imposto. 
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Mas mais despesa com pessoal 
Outra das novidades é a poupança com a chamada “política de emprego público e outros incentivos à produtividade”. 
Em 2017, o executivo prevê poupar 122 milhões de euros, mas nos anos seguintes pode gastar mais: 122 milhões em 2018, 123 milhões em 2019 e 200 milhões de euros a mais em 2020. 
Segundo as Finanças, as poupanças previstas “consolidam todas as medidas de emprego público”. Isto é, a rubrica conta com o efeito de poupança da rotação de funcionários públicos (mais saídas do que entradas até 2020), mas também os gastos a mais na sequência dos descongelamento das progressões nas carreiras e da política de atribuição de bónus e prémios prometidos por Mário Centeno. 
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Mais cortes nas gorduras 
Como de costume, as gorduras do Estado, os gastos supérfluos e ineficientes em consumos intermédios, também vão também um contributo muito importante para baixar a despesa. São menos 300 milhões de euros já no ano que vem, menos 350 milhões em 2018, menos 330 milhões em 2019 e uma poupança de 120 milhões em 2020. 
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Mais 536 milhões em fundos europeus até 2019 
Outro aspecto relevante do quadro que devia estar no PE é a receita adicional com fundos estruturais europeus, que totaliza 536 milhões de euros entre 2017 e 2019. Depois, em 2020, a receita sofre uma redução de 198 milhões nesta rubrica. 
Mas refira-se que a medida pode ser quase neutra. É que do lado da despesa, pretende reforçar rubricas de investimento público e despesa de capital com base em fundos estruturais. 
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Impacto global faz descer o défice 
O impacto final das medidas do lado da despesa e da receita é sempre positivo em termos de défice. Entre 2017 e 2020, o conjunto de medidas para a receita fazem esta aumentar em termos acumulados 173 milhões de euros contra uma descida de 1837 milhões do lado da despesa. 
O saldo é positivo (abate ao défice) em cerca de 346 milhões de euros em 2017; 581 milhões em 2018; 706 milhões em 2019; e 377 milhões de euros a menos no défice em 2020. 

* O futuro não vai ser risonho.

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 1-O IMPÉRIO INVISÍVEL

A NOVA ORDEM MUNDIAL
FACTOS OCULTOS

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JÁ OUVIU FALAR DE "BILDEBERG"?


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HOJE NO  
"RECORD"
Alexandre Afonso: 
É o fim de um ciclo e preciso 
de descanso»

Ponto assente e dúvidas desfeitas. Alexandre Afonso vai mesmo deixar de ser treinador da Fonte do Bastardo, depois da conquista no sábado do segundo título nacional da história da equipa da ilha Terceira. O fim da ligação aos Açores chega depois de seis anos de casamento e apenas por "questões pessoais", vincou o treinador.
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O IMPÉRIO DA ALDEIA
"Embora pense ser do consenso geral que tive sucesso na Fonte, estou convencido que chega ao fim um ciclo. Estou um pouco cansado física e psicologicamente. Preciso um pouco de descanso. Ser treinador da 1ª Divisão, com objetivos tão ambiciosos, provoca muito stress", disse ao nosso jornal Alexandre Afonso, 48 anos. "Saio por isso e apenas por razões pessoais, não porque tenha qualquer problema com o clube. Aliás, todos queriam que continuasse", explicou ainda o técnico, negando também que o seu regresso ao continente esteja relacionado com o facto de não querer perder o estatuto de efetivo na Escola Secundária de Canelas, em Vila Nova de Gaia. "Enquanto estive nos Açores fui professor destacado. Agora, vou voltar à minha escola."

Outra família
Nos seis anos em que treinou a Fonte do Bastardo, Alexandre Afonso conduziu quase sempre a equipa à final do playoff do título, onde resultaram dois campeonatos (2010/2011 e 2015/2016), ambos diante do Benfica. A Fonte do Bastardo somou ainda uma Taça de Portugal (2013), para além deter tido presença assídua nas competições europeias, onde foi mesmo durante alguns anos a única equipa portuguesa. "O balanço é extremamente positivo. Não só em termos de resultados, de conquistas. Ganhei muito mais. Ganhei novas amizades, ganhei uma nova família nos Açores."

Alexandre Afonso diz que precisa de "uma pausa". Uma pausa como treinador? Até quando? "Não sei. Depende." O técnico não coloca então totalmente de parte a hipótese de continuar a treinar, mas agora outra equipa, no continente. "A única coisa que digo neste momento é que preciso de descansar. Não posso afirmar taxativamente que não vou treinar. Depende também do que aparecer", esclareceu a Record o treinador campeão nacional.

* Perda pesada para o clube, não vai ser fácil substiui-lo.

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DAVID CARVALHO MARTINS # RITA DOS REIS LOURO

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A construção civil e os créditos laborais

Os imóveis construídos por uma empresa de construção civil e que se destinem a comercialização ficam abrangidos pelo privilégio imobiliário especial dos trabalhadores?

Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) respondeu, através de um acórdão de uniformização de jurisprudência, à seguinte questão: os imóveis construídos por uma empresa de construção civil e que se destinem a comercialização ficam abrangidos pelo privilégio imobiliário especial dos trabalhadores?
Por outras palavras, os créditos laborais de trabalhadores de empresas de construção civil gozam de uma garantia especial que lhes concede, independentemente de qualquer registo, o direito de serem pagos com preferência a outros credores do empregador?

Ora, o Código do Trabalho determina que os créditos emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua atividade. Numa interpretação ampla, a resposta seria afirmativa, desde que os trabalhadores estivessem funcionalmente ligados ao imóvel. Numa interpretação mais restrita, ficariam abrangidos apenas os imóveis nos quais o trabalhador preste, ou tenha prestado, de facto, a sua atividade. À partida, a jurisprudência tem admitido que esta garantia incide sobre todos os imóveis que integram o património do empregador, afetos à sua atividade empresarial, e não apenas aqueles onde certo trabalhador exerce a sua função (interpretação ampla). Esta norma causa algumas dificuldades nas situações em que não existe um local de trabalho estável ou específico (por exemplo, motorista, teletrabalhador ou trabalhador da construção civil).

Em particular, os imóveis para revenda estão também abrangidos por esta garantia especial?
Segundo o STJ, “cessada determinada obra, o trabalhador deixa de prestar aí as suas funções, mas continua ao serviço da empresa, vinculado pelo mesmo contrato de trabalho, mantendo uma ligação funcional estável com os demais imóveis afetos à atividade desta”. Assim, “será essa ligação funcional que releva e será sobre estes imóveis que pode incidir o privilégio imobiliário especial de que beneficiam os trabalhadores”.

Para o STJ, os imóveis destinados à comercialização integram o património da empresa, mas não integram a organização estável de meios. Trata-se de uma propriedade transitória na medida em que os imóveis são para revenda, ou seja, são o produto da atividade empresarial.
Por conseguinte, o privilégio creditório abrange apenas os imóveis que integram a organização empresarial estável a que os trabalhadores pertencem; ficando excluídos todos os demais imóveis, nomeadamente os que se destinam à comercialização ou revenda (Ac. STJ n.º 8/2006, de 23-02-2016 – Pinto de Almeida).

Esta decisão funda-se no necessário equilíbrio entre a proteção de terceiros de boa-fé – nomeadamente daqueles que fazem fé no registo predial – e a proteção legal dos créditos dos trabalhadores que se concretiza num conjunto de direitos e garantias (v.g. irredutibilidade salarial, impenhorabilidade parcial da remuneração, limitação à cessão de créditos laborais, responsabilidade solidária de sociedade em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, responsabilidade de sócio, gerente e administrador e o Fundo de Garantia Salarial).

Estes dois pontos merecem particular atenção: em primeiro lugar, este acórdão contou com nove votos de vencido, visto que a exclusão dos imóveis que, sendo propriedade do empregador, se destinam a revenda representa uma interpretação contrária àquela que resulta da letra da lei e do espírito do sistema, desprotegendo estes trabalhadores, cujos créditos ficam em maior risco de nunca virem a ser pagos em caso de insolvência; em segundo lugar, o acórdão debruçou-se sobre a norma do Código do Trabalho de 2003, mas parece-nos que mantém plena atualidade em relação ao atual Código do Trabalho.

Cumpre, por fim, deixar a seguinte questão: de acordo com este acórdão, os trabalhadores com contrato de trabalho a termo incerto com fundamento em execução de determinada obra (por exemplo, construção do prédio X) beneficiam ainda de algum privilégio creditório?

David Carvalho Martins
Docente universitário e advogado responsável pelo departamento de Direito do Trabalho da Gómez-Acebo & Pombo em Portugal
Rita dos Reis Louro
Advogada estagiária do departamento de Direito do Trabalho da Gómez-Acebo & Pombo em Portugal

IN "OJE"
22/04/16

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853.UNIÃO


EUROPEIA





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HOJE NO 
"JORNAL DE NOTÍCIAS"
Bloqueados mais de 300 sites
 de partilha de conteúdos

Mais de 300 páginas na Internet foram bloqueadas por partilharem ilegalmente conteúdos, como filmes e músicas, desde que o Memorando de Entendimento sobre Direitos de Autor foi assinado em julho.
Num colóquio sobre direitos de autor e direitos conexos, que decorreu esta quinta-feira em Lisboa, António Paulo Santos, diretor executivo da Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais (FEVIP), revelou que em menos de um ano 330 'sites' tiveram o acesso bloqueado por partilharem na Internet conteúdos que estão protegidos por lei.

O bloqueio destes 'sites', por parte dos diferentes operadores de telecomunicações, é o lado mais visível da aplicação de um Memorando de Entendimento, assinado em julho de 2015 entre 17 entidades, e os valores atingidos fazem de Portugal um caso de estudo no espaço europeu.
Entre as entidades que assinaram o memorando estão a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), a Direção-Geral do Consumidor e associações que representam editoras livreiras, discográficas, operadoras de telecomunicações, imprensa, artistas e autores.

A identificação dos 'sites' de partilha ilegal de conteúdos é feita pelo MAPINET - Movimento Cívico Antipirataria na Internet, sendo alertadas as operadores de telecomunicações e a IGAC, que é a entidade que determina o bloqueio.

No colóquio de hoje, Carlos Eugénio, diretor executivo do MAPINET, afirmou que o bloqueio de 'sites' de partilha "tem impacto na sensibilização dos consumidores sobre a prática de atos ilegais".
No entanto, "nenhuma destas medidas é totalmente eficaz, mas é a mais proporcional e a que tem menos custos. É um mecanismo simples e que funciona", referiu o jurista Victor Castro Rosa no colóquio.

A nível europeu, Portugal é, juntamente com Itália e Reino Unido, um dos países com a maior incidência de bloqueio de sites de partilha ilegal de conteúdos.

"Foi feito um trabalho extraordinário em tão pouco tempo", sublinhou Anastasia Chaidron, assessora jurídica para a Europa da Associação de Obras Audiovisuais dos Estados Unidos, presente neste encontro.

Do lado das operadoras de telecomunicações, Daniela Antão, secretária geral da APRITEL, que representa o setor, afirmou que o Memorando de Entendimento não é propriamente inovador. "Torna é mais fácil a aplicação da lei do comércio eletrónico".

"O memorando é o resultado feliz para uma equação difícil que envolve o livre acesso aos conteúdos, a tutela sobre a propriedade de acesso aos conteúdos e o direito à privacidade", disse.
O bloqueio dos referidos 330 'sites' representou a retirada da Internet de cerca de 84 milhões de obras partilhados ilegalmente.

* Portugal pirata!

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MANIFESTAÇÃO


de FEMINISTAS
S. PAULO
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FONTE: APFBr


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VII-AMBIENTE FEROZ

2-TSUNAMIS

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HOJE NO 
 "JORNAL DE NEGÓCIOS"

Saiba que ruas vão estar condicionadas pela manifestação de táxis anti-Uber

A Federação Portuguesa do Táxi fecha esta sexta-feira em Lisboa, Porto e Faro uma semana de luta contra a actividade da plataforma Uber em Portugal. Saiba que ruas da capital vão ficar condicionadas.Esta sexta-feira 29 de Abril, a partir das 8 da manhã, algumas das principais ruas de Lisboa vão estar condicionadas ao trânsito devido à passagem previsível de quatro mil táxis em marcha lenta.

O protesto convocado pela Federação Portuguesa do Táxi contesta a plataforma electrónica de reserva de transporte Uber e deverá arrancar às 9:00, uma hora depois da concentração, no Parque das Nações e em direcção à Assembleia da República, onde os taxistas prevêem chegar depois das 13:00.

Ao longo de várias horas, vai passar pelas zonas dos Olivais, aeroporto, Campo Grande, Saldanha, Marquês, Baixa e São Bento. Contactada pelo Negócios, fonte oficial da Carris e do Metro de Lisboa disse que não estão previstos reforços dos transportes públicos na cidade de Lisboa para compensar os eventuais constrangimentos na circulação rodoviária.

O efeito no restante tráfego automóvel poderá estender-se a um raio de três ou quatro quilómetros em torno das zonas onde decorrerá o protesto e a prioridade das forças policiais que vão acompanhar o protesto deverá ser tentar desbloquear os cruzamentos ao longo do percurso. Nas ruas da capital deverão estar mais de uma centena de polícias.

Além de Lisboa, os motoristas de táxis vão concentrar-se no Porto, junto ao Castelo do Queijo, seguindo depois para a Câmara Municipal. Também em Faro está prevista, de acordo com a Lusa, concentração. Os taxistas vão juntar-se no Estádio do Algarve, passar pelo aeroporto e parar junto à Câmara Municipal.

Saiba quais as artérias e zonas a evitar em Lisboa: 


* Informação útil para os residentes em Lisboa e para as pessoas que entram na cidade todas as manhãs.

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Mafalda Arnauth con Milladoiro

Venham Mais Cinco

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HOJE NO
"DESTAK"

Sociedade Francisco Manuel dos Santos oferece 285MEuro pela Monterroio

A Sociedade Francisco Manuel dos Santos propôs a compra da totalidade da Monterroio - Indústria & Investimentos, subsidiária da Jerónimo Martins, por 285 milhões de euros, anunciou hoje a dona do Pingo Doce.
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O LUCRO DO PREJUÍZO
Em comunicado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a Jerónimo Martins adianta que recebeu uma oferta da Sociedade Francisco Manuel dos Santos para a compra de 100% da sua subsidiária e que o "Conselho de Administração irá analisar a proposta e avaliará o interesse da sociedade em considerar uma possível transação".

A Monterroio é uma 'sub-holding' da Jerónimo Martins para os negócios da indústria e serviços, que inclui as subsidiárias JMD - Distribuição de Produtos de Consumo Lda, Jerónimo Martins - Restauração e Serviços S.A. e participações nas sociedades Unilever Jerónimo Martins Lda (45%), Gallo Worldwide, Lda (45%), Hussel Ibéria - Chocolates e Confeitaria, S.A. (51%) e Perfumes e Cosméticos Puig Portugal - Distribuidora S.A. (27,545%). 

* INGINHÊROS...

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SALVAMENTO EM DIRECTO

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HOJE NO
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Todos os anos há pelo menos 32 500
. internamentos evitáveis no país

Relatório da OMS alerta que fragilidades nos cuidados de saúde primários atiram pessoas para os hospitais. Há doenças em que mais de metade dos internamentos seriam evitáveis

E se serviços de saúde mais centrados nas pessoas e com meios para agir proativamente pudessem evitar milhares de internamentos todos os anos, com o consequente desconforto para doentes e famílias e até o risco acrescido de infecções hospitalares de que tanto se tem falado nos últimos tempos? Parece exagero mas não é para menos. Um relatório da Organização Mundial de Saúde sobre os cuidados de saúde em ambulatório em Portugal conclui que pelo menos 32 500 hospitalizações podiam ser evitadas se as respostas fora dos hospitais fossem reforçadas. Dá 89 internamentos desnecessários por dia, três por hora.
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ANTÓNIO ARNAUT
O relatório, divulgado esta semana, contou com a colaboração da Escola Nacional de Saúde Pública. Os investigadores focam-se nas “condições de saúde sensíveis a cuidados ambulatórios”, ou seja, em que os doentes têm doenças passageiras ou crónicas – uma pneumonia ou diabetes –  mas que estando devidamente controladas não precisam de cuidados agudos e de internamento hospitalar.

Após analisarem as estatísticas de 2013, os autores concluíram que estes problemas de saúde estiveram por detrás de 123 mil internamentos em Portugal, 12,3% do total. Seguiu-se o cálculo de quantas hospitalizações seriam evitáveis, até porque os doentes podem mesmo precisar de cuidados agudos. Um inquérito a meia centena de médicos permitiu perceber que a percentagem varia por doença mas, em muitas condições deste grupo, mais de metade das hospitalizações podem ser evitadas com cuidados primários mais vigilantes e acessíveis. A estimativa de que 32 500 internamentos poderiam ter sido prevenidos em 2013 pecará até por defeito, uma vez que teve por base os cinco problemas mais frequentes neste universo de doenças tratáveis em ambulatório – doença pulmonar obstrutiva crónica (DPOC), falência cardíaca, pneumonia, infeções urinária e doença cardíaca hipertensiva, condições que em conjunto motivaram 79% dos 123 mil internamentos.

A investigação revelou ainda outros indicadores: encontraram diferenças regionais nas taxas de hospitalização, com o Norte, Interior e Alentejo a registar níveis mais elevados. O envelhecimento mais marcado da população mas também a desigualdade no acesso aos cuidados de saúde são algumas explicações.

Propostas não faltam 
Analisada a realidade, os autores deixam várias recomendações ao governo, até pela reflexão que fizeram em conjunto com profissionais de saúde. Por exemplo, em nove em cada dez casos o internamento aconteceu depois de uma ida às urgências, o que sugere descompensação mas também dificuldades no acesso aos cuidados primários. Centros de saúde abertos até mais tarde, maior monitorização da saúde dos idosos em lares e obrigatoriedade de os centros de saúde chamarem os doentes para consultas após terem alta do hospital – para evitar que lá vão parar de urgência de novo por não terem sido vistos a tempo – são algumas das propostas.

Alexandre Lourenço, administrador hospitalar que colaborou com os investigadores da ENSP, sublinhou ao i que a principal conclusão é que os cuidados de saúde primários têm de ser reforçados para dar mais respostas a uma população cada vez mais envelhecida e com doenças crónicas. E exemplifica como. Em vez de esperar que um doente diabético descompensado chegue à urgência do hospital para ser avaliado, o médico de família faz um acompanhamento constante, garantindo acesso a retinografias para ver se a visão está comprometida, a cuidados podológicos por causa das feridas ou a medicina oral – sem esquecer a educação para estilos de vida saudáveis. Já no caso de doentes com doença pulmonar obstrutiva crónica – a doença mais prevalente deste grupo – o relatório propõe o reforço das consultas de cessação tabágica, que não estão disponíveis em todo o país. “Se isto for feito reduziríamos os custos pessoais, sociais e financeiros do sistema de saúde por mantermos as pessoas saudáveis e, no limite, evitaríamos sofrimento humano desnecessário”, diz Alexandre Lourenço.

E quanto custa? 
O gestor sublinha que, mais do que um reforço das verbas, caminhar para este sistema implica que os recursos financeiros sigam os doentes. Ou seja, que o Estado financie tratamentos de pessoas com problemas concretos estabelecendo um valor para os diferentes cuidados em vez de financiar serviços nos hospitais ou nos centros de saúde.

Os ganhos seriam sentidos em todo o sistema, defende o gestor. “Teremos melhor qualidade de cuidados de saúde centrados nas necessidades dos doentes e, por outro lado, os hospitais melhoram os cuidados especializados.”

Quando ainda há um milhão de portugueses sem médico de família e não existe uma uniformização dos cuidados de saúde primários em todo o país, será realista? Alexandre Lourenço diz que Portugal tem um nível avançado numa transição de paradigma em curso em diferentes países, o que deixa margem para optimismo. “É um processo em construção”, resume o gestor. A motivação pode ser grande quando tanto se discute a sustentabilidade do SNS. “Evitar hospitalizações desnecessárias é um indicador importante da qualidade dos cuidados e da eficiência do sistema de saúde”, lê-se no relatório da OMS.

* Portugal está cheio de "Estudos" sobre a saúde, um houve que levou à concretização do SNS, obrigado ANTÓNIO ARNAUT, que funciona melhor que a saúde privada. O problema do país está na existência de muitas "confrarias da saúde" cada uma a puxar de pregaminhos que finge ter e o contribuinte é o pagante de tanta diletância.

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