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HOJE NO  

"DIÁRIO ECONÓMICO"

Decisão da ANAC obriga a mudanças 

no memorando de venda TAP

A deliberação da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), que determinou que o grupo TAP está limitado na sua gestão até que sejam esclarecidas as dúvidas quanto ao controlo da empresa, vai obrigar a alterações ao memorando de entendimento assinado entre a Atlantic Gateway e o Estado. 

Ao que o Económico apurou, a posição do regulador deu novos argumentos a Pedro Marques, ministro do Planeamento e Infraestruturas para pressionar uma solução que seja mais favorável ao accionista Estado. O presença de David Neeleman em Lisboa será decisiva para chegar um entendimento, dizem as fontes ouvidas pelo Económico.

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ROTAS DA TAP

“Esta decisão da ANAC veio abrir uma questão complicada. O que está no memorando já não é suficiente para o que são as exigências da ANAC ou para Bruxelas”, diz fonte próxima do processo. Em causa estão, recorde-se, as dúvidas do regulador sobre quem manda efectivamente na TAP, o que não passa apenas pela participação de cada um dos accionistas – o que significa que o problema não fica solucionado com a entrega de 50% do capital do Estado, tal como previsto no memorando –, mas essencialmente pelos direitos económicos e acordos financeiros, operacionais e comerciais estabelecidos por cada um dos accionistas.

A deliberação do regulador será, assim, base da argumentação a usar por Pedro Marques que irá explicar a David Neeleman que “o Estado manda alguma coisa”. E o poder do Estado, numa altura em que vários responsáveis políticos têm dito, e repetido, que a maioria do capital é público, mas a gestão é privada, terá que ser agora definido a outro nível. “Não há dúvidas sobre os 50%, mas terá que ficar clarificado qual o papel do Estado no conselho de administração, o processo de nomeação da comissão executiva e as matérias em que o Estado tem voto de qualidade”, exemplifica a mesma fonte. Mas este é apenas um dos passos. Até porque, o tema dos direitos económicos será central da definição de quem manda efectivamente na companhia. E outra fonte diz mesmo, que o objectivo será manter separadas a gestão do dia-a-dia, que continuará nas mãos de Neeleman e Pedrosa, da gestão estratégica.

Assim, e no âmbito de um acordo de venda, que depois passará à prática por via de um acordo parassocial entre as partes, será preciso “tornar claros todos os preceitos, nomeadamente ao nível dos direitos económicos”, acrescenta outra fonte. “Tratar de clarificar, à partida, o que cada uma das partes pode fazer, nem mais nem menos do que está nos estatutos e no contrato das duas partes”, diz, acrescentando que tal exige “uma maior pormenorização no âmbito do pacto social e dos estatutos”. Ou seja, garantias a nível estatutário, o que obrigará a uma revisão dos estatutos da TAP.

No âmbito do memorando, recorde-se o Estado poderá ter até 18,5% dos direitos económicos da TAP, estando estes, no entanto, dependentes da subscrição por parte do Governo de cerca de 30 milhões de euros do empréstimo obrigacionista a realizar pela TAP.

Além disso, recorde-se, que as preocupações que a Bruxelas fez chegar à ANAC, fundamentam-se na decisão dos novos accionistas de avançarem com a renovação da frota da Portugália – que se passará a chamar TAP Express – com aviões que pertenciam à Azul, detida por David Neeleman, e que passam para a TAP em regime de leasing operacional, bem como os dois A330 que a companhia comprou à companhia aérea brasileira no mesmo registo. Acrescenta aqui o facto de os dois aviões irem ser usados no reforço da operação da TAP nos Estados Unidos, que se concretizará por via de uma parceria com a Jet Blue, companhia ‘low cost’ fundada por David Neeleman. 

O Económico procurou obter uma reacção por parte do ministro Pedro Marques, o que não foi possível até ao fecho desta edição. Também do lado do consórcio Atlantic Gateway não foi possível obter comentários.

* No caso da TAP existe uma oportunidade de o actual governo emendar a negociação mais do que suspeita da privatização da companhia.

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