.

HOJE NO 
"DIÁRIO ECONÓMICO"

Portugal classifica de “inaceitável”

. discriminação de trabalhadores europeus

Ministra da Administração Interna, em resposta ao Económico, avisa que a reposição de controlos nas fronteiras internas pode “comprometer o próprio funcionamento do mercado interno”.

“O Governo português rejeita frontalmente qualquer medida que viole o princípio fundador da União Europeia da proibição de discriminação dos trabalhadores europeus em razão da nacionalidade, pelo que qualquer exigência a este respeito é inaceitável”, refere Constança Urbano e Sousa, em declarações por escrito ao Diário Económico.

 .

A ministra da Administração Interna reagia, assim, a uma das exigências – acesso condicionado de imigrantes europeus aos apoios sociais britânicos – que Londres fez a Bruxelas para renegociar as futuras relações entre dois blocos tendo como horizonte o referendo para a ‘Brexit’ (saída do Reino Unido da UE). 

A exigência é, aliás, um dos pontos controversos a que dá resposta a carta do presidente do Conselho Europeu Donald Tusk, conhecida hoje. Nessa contraproposta, a UE cede a Londres e admite uma "cláusula travão", para circunstâncias "excepcionais", que permite a um país cortar no acesso dos imigrantes aos Estado Social. E admite-se que o Reino Unido já está a viver essa situação "excepcional". Sobre a última proposta do Conselho a Londres, que será debatida na próxima cimeira europeia de 18 e 19 de Fevereiro, o Governo português ainda não se pronunciou.

Sobre a actual ‘crise’ do espaço Schengen como consequência da crise migratória, Constança Urbano e Sousa notou, ao Económico, que a “reintrodução de controlos nas fronteira internas são permitidas pelo Direito da União Europeia, mas apenas como medidas excepcionais e temporárias”. 

A ministra adverte, por isso, que “a sua transformação em medidas permanentes ou temporalmente abrangentes é contrária ao funcionamento de um espaço sem controlos nas fronteiras internas e pode comprometer o próprio funcionamento do mercado interno, pelo que a sua dimensão económica não é despicienda e não deve ser ignorada".

* Ministra valente, ao povo português faltavam exemplos destes.

.