14/05/2014

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HOJE NO
"JORNAL DE NEGÓCIOS"

Ordem dos TOC põe Fisco 
em Tribunal por mau funcionamento 
do Portal das Finanças

Em causa estão os problemas verificados no Portal das Finanças que, dizem, são recorrentes e estão a impedir os contribuintes de cumprir as suas obrigações fiscais. A Ordem avançou com uma Providência Cautelar para que o prazo de entrega das declarações, 31 de Maio, passe este ano para 15 de Junho.

A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) entregou esta quarta-feira no Tribunal Tributário de Lisboa uma  Providência Cautelar para adiar o prazo final de entrega de declarações de 31 de Maio para 15 de Junho. Em causa, explicam e comunicado, está o facto de o Portal das Finanças apresentar problemas "recorrentes", impossibilitando o cumprimento dos prazos.

"Face à evolução dos problemas verificados recorrentemente com o Portal das Finanças, que impossibilita aos Técnicos Oficiais de Contas o cumprimento das obrigações fiscais declarativas a que se encontram vinculados", a OTOC "deu entrada no Tribunal Tributário de Lisboa uma providência cautelar, que visa alterar o prazo da entrega das declarações fiscais previstas para o mês de Maio [dos trabalhadores independentes], para 15 de junho próximo", refere o comunicado hoje divulgado.

Caso a providência seja aceite "fica o Governo impedido de aplicar quaisquer coimas pela entrega das declarações até aquela data", explica ainda a OTOC.

Há já largas semanas que a Ordem tem vindo a denunciar problemas no sistema informático do Fisco, mas as Finanças têm afirmado que o problema estaria resolvido. Em Abril, recorde-se, o prazo final para a entrega das declarações da categoria A e pensões, as Finanças acabaram por prorrogar o prazo de entrega até 2 de Maio. A explicação então avançada foi a de que ainda faltavam cerca de 100 mil contribuintes e que , de "forma a permitir que estes contribuintes entreguem as suas declarações de IRS sem que seja posto em causa o pleno funcionamento do Portal dos Finanças", se optava por prorrogar o prazo.

No comunicado então emitido, as Finanças sublinhavam, no entanto, a "capacidade global de resposta do Portal das Finanças, não obstante a afluência anormalmente elevada de contribuintes nos últimos dias".

A OTOC não concorda e, afirma, "lamenta a forma irresponsável, mentirosa e inconsciente com que a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais tem tratado este assunto, num desrespeito absoluto pela dignidade e direitos dos Técnicos Oficiais de Contas".

* Uma Ordem sem medo.



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