"É inaceitável" que
empregadas domésticas
paguem mais 70%
A concertação social é a sede preferida pelo Governo para discutir questões melindrosas, porque foge ao escrutínio popular, diz Bagão
Quem fizer uma análise aos resultados deste Código Contributivo chega rapidamente à conclusão que protege os sectores que estão representados na concertação social (trabalhadores dependentes e empresários) e desprotege todos os outros. A opinião é de Bagão Félix, para quem este Código é uma prova dos interesses corporativos que estão em jogo.
Veja-se, por exemplo, o caso das empregadas domésticas. Este grupo de trabalhadoras, que Bagão Félix diz serem ainda em número significativo, vão sofrer um agravamento dos descontos na ordem dos 70%, uma subida que considera "inaceitável". Outro exemplo: as IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social) que, até 2017, vão ser chamadas a pagar mais. Outro ainda: o dos trabalhadores independentes, os chamados "recibos verdes". Em contrapartida, e "curiosamente, as taxas que descem são as dos gestores e administradores" (ver tabela ao lado).
Ressalvando que "há trocas políticas que são entendíveis no plano negocial", Bagão Félix que, na semana passada participou na segunda edição do Fórum "Pensar a Fiscalidade" organizado pelo Negócios e a PricewaterhouseCoopers, diz que estas soluções não são aceitáveis. "Os governos, quando querem fugir ao escrutínio parlamentar assentam as suas decisões na concertação social, que funciona como uma câmara corporativa. (…) Na concertação há o sindicato dos que têm emprego e o sindicato dos empresários. Quem não está representado fica a perder", conclui.
A este propósito, José Casalta Nabais, professor associado da Faculdade de Direito de Coimbra, recorda que, "habitualmente, as normas deste género começam como forma de combate à evasão e transformam-se em puras normas de arrecadação de receita". Nalguns casos "alarga-se de tal modo a base e as taxas, que as contribuições para a Segurança Social passam, em larga medida, a constituir um imposto", e não uma contribuição. Uma constatação que o leva a dizer que "o País é um motor a dois tempos, ou anda a oito ou anda a 80. Não conseguimos acertar nos 30".
Para David Ferreira, responsável pelo departamento de fiscalidade da Sonae, este é mais um sintoma da "insaciabilidade do Estado, que quer arrecadar receitas a qualquer custo".
IN "JORNAL DE NEGÓCIOS"
24/01/11
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